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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 13 anos
Jurisprudencia: Direito Civil. Reconhecimento da Paternidade Biológica requerida pelo Filho. Adoção à Brasileira.
É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-6
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE BIOLÓGICA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SOBRENOME DO PAI NA COMPOSIÇÃO DO NOME DO FILHO. PONDERAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DIREITO AO...
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário ·
há 12 anos
Página 235 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2014
393063699V SELMA PEREIRA DOS SANTOS XXXXXN SELMA PEREIRA DOS SANTOS LIMA XXXXXP SELMA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA XXXXXR SELMA PEREIRA SILVA XXXXXT SELMA PINHO LEMES XXXXXV SELMA...
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